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  Lei Ordinária 5.127/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2008

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Lei Ordinária5.080/2008 12/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 100

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