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  Lei Ordinária 5.163/2008

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.918 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, EM ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 29
Lei Ordinária2.918/1991 06/12/1991ALTERAArt. 2°

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