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  Lei Ordinária 5.176/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DOADA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ATRAVÉS DO ARTIGO 2º, ALÍNEA A , DA LEI Nº. 1.085, DE 29 DE ABRIL DE 1.968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Ordinária1.085/1968 29/04/1968REVOGAAlínea "a" do Art. 2°

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