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  Lei Ordinária 1.085/1968 TEXTO COMPILADO

Ementa: DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DOS SENHORES DEUSDEDIT PINTO E DE JOÃO BARROS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1968

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Lei Ordinária5.176/2008 30/12/2008REVOGAAlínea "a" do Art. 2°

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