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  Lei Ordinária 5.191/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE PERMITA OU FACILITE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Temas

ALVARÁ

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.631/2013 16/01/2013INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 1°
Lei Ordinária5.631/2013 16/01/2013ALTERAArt. 2°

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