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  Lei Ordinária 5.312/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 5.305 DE 04 DE MAIO DE 2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.305/2010 04/05/2010ALTERAArt. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.388/2011 31/03/2011REVOGA TOTALMENTE

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