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  Lei Ordinária 5.321/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº. 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1.997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2010

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Lei Ordinária5.229/2009 10/06/2009MENCIONAProrroga Prazo do Art. 1°
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

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