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  Lei Ordinária 5.407/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA CIDADE DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

Autoria

TOTÓ CESAR

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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