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  Lei Ordinária 5.414/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO, ATRAVÉS DE INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS QUE PERMITAM O LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS SOCIAIS E AS TRADUZAM EM METAS DE ATENDIMENTO PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2011

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Lei Ordinária5.080/2008 12/03/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 99

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