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  Lei Ordinária 5.420/2011

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.369, DE 16 DE JUNHO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2011

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Lei Ordinária4.369/2003 16/07/2003INCLUIInciso I e Parágrafo único ao Art. 3
Lei Ordinária4.369/2003 16/07/2003ALTERAArt. 2°; Art. 4°; Art. 6°

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