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  Decreto Legislativo 162/2013

Ementa: CONCEDE A MEDALHA DA CULTURA E DIVULGAÇÃO DE TRADIÇÕES CUIABANAS MESTRE INÁCIO AO SENHOR FÁBIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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