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  Lei Ordinária 5.499/2011

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2011

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.432/2011 09/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.431/2011 04/08/2011MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2012
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPPA 2010-2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.618/2012 27/12/2012MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária5.506/2011 22/12/2011MENCIONAOrçamento do ano de 2012

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