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  Lei Ordinária 5.587/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE INSPEÇÃO EM EDIFICAÇÕES E CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL (LIP).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar516/2022 18/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.021/2015 28/12/2015ALTERAArt. 1°; Art. 10
Lei Ordinária6.021/2015 28/12/2015INCLUIParágrafo único do Art. 10
Lei Ordinária5.689/2013 16/08/2013ALTERAArt. 7° e Inciso II do Art. 7°

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