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  Lei Ordinária 5.595/2012

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.431/2011 04/08/2011MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2012
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPPA 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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