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  Lei Ordinária 5.647/2013

Ementa: REVOGA A LEI N° 1.815 DE 15 DE JUNHO DE 1981, E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2013

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Lei Ordinária1.815/1981 15/07/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

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