Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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Lei Ordinária5.621/2012 01/01/2012MENCIONAArt. 4°; Art. 6°

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