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  Lei Ordinária 5.765/2013

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.696/2013 20/08/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.896/2014 12/12/2014MENCIONAInciso I do Art. 6°
Lei Ordinária5.896/2014 12/12/2014MENCIONAArt. 4°

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