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  Lei Ordinária 5.782/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SINALIZADORES, FOGOS DE ARTIFICIOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CUIABA, REVOGA-SE A LEI Nº 3.263 DE 11 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2014

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Lei Ordinária3.263/1994 11/01/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8º do Art. 29

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