NÃO IDENTIFICADO 453/1958

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 Data de apresentação 18/12/1958 10:25:00
 N° Processo 453/1958
 N° Protocolo 0/1958
 ID 24043
 Ementa

RETIFICA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 429 DE 26/11/1957.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3300 Dia(s), 9 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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