Data de apresentação 14/12/1959 09:48:00
 N° Processo 508/1959
 N° Protocolo 0/1959
 ID 24015
 Ementa

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3300 Dia(s), 22 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação