NÃO IDENTIFICADO 508/1959

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 Data de apresentação 14/12/1959 09:48:00
 N° Processo 508/1959
 N° Protocolo 0/1959
 ID 24015
 Ementa

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3302 Dia(s), 17 horas, 33 minuto(s).

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