Data de apresentação 27/11/1974 16:03:00
 N° Processo 1384/1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 22923
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.265 DE 05/04/72, E INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º DA MENCIONADA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3311 Dia(s), 15 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação