Data de apresentação 28/06/1976 16:31:00
 N° Processo 1460/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 23678
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.447 DE 05 DE MARÇO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3527 Dia(s), 5 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação