NÃO IDENTIFICADO 1492/1976

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 Data de apresentação 15/12/1976 15:46:00
 N° Processo 1492/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 24181
 Ementa

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3302 Dia(s), 10 horas, 57 minuto(s).

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