NÃO IDENTIFICADO 1529/1977

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 Data de apresentação 19/12/1977 15:14:00
 N° Processo 1529/1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 24574
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.501, DE 05.04.77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3299 Dia(s), 4 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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