Data de apresentação 11/11/1982 08:00:00
 N° Processo 2029/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15626
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1892, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação