Data de apresentação 17/01/1989 08:29:00
 N° Processo 2662/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 22200
 Ementa

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 2.319 DE 26/11/85.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3539 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação