Data de apresentação 20/12/1989 17:16:00
 N° Processo 2732/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 22356
 Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICPAL, RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSTITUI A TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, ALTERA ALÍQUOTAS, CONCEDE E REVOGA ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3538 Dia(s), 18 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação