Data de apresentação 30/12/1993 10:52:00
 N° Processo 3236/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23030
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3310 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação