Projeto de Lei Complementar 52/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/1999 08:34:00
 N° Processo 52/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 25417
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9568 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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