NÃO IDENTIFICADO 4142/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2001 08:00:00
 N° Processo 4142/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17650
 Ementa

ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI Nº 3.331 DE 14/07/94, MODIFICADA PELA LEI 3.579, DE 26/07/96.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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