Data de apresentação 26/12/2002 15:37:00
 N° Processo 4323/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25248
 Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NAO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NAO EM DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NAO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3466 Dia(s), 1 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação