Data de apresentação 30/12/2002 16:18:00
 N° Processo 4337/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25307
 Ementa

MODIFICA A DISPOSIÇÃO LEGAL DA LEI N.º 3.754 DE 03 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3299 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação