Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto ao cumprimento da Lei Nº 4.081 de 03 de setembro de 2001, que dispõe sobre a disponibilidade de vagas no comércio para deficientes físicos. 1) quais os critérios de controle para que o comércio disponha de vagas para deficientes?; 2) De quem é a responsabilidade da fiscalização dessas vagas?.
Ver. Walter Rabello;
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