Data de apresentação 08/01/2007 13:56:00
 N° Processo 146/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 25487
 Ementa

INSTITUI E DISCIPLINA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3639 Dia(s), 2 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação