Data de apresentação 29/12/2006 11:00:00
 N° Processo 4937/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1056
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.366, DE 24 DE JUNHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6537 Dia(s), 14 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação