Data de apresentação 30/12/2008 08:00:00
 N° Processo 5176/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 19150
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DOADA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ATRAVÉS DO ARTIGO 2º, ALÍNEA  A , DA LEI Nº. 1.085, DE 29 DE ABRIL DE 1.968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6028 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação