Data de apresentação 30/12/2009 15:12:00
 N° Processo 205/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 25546
 Ementa

ACRESCENTA, ALTERA E REGULAMENTAM A SEÇÃO XI, DO CAPITULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5443 Dia(s), 14 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação