Data de apresentação 29/12/2010 15:30:00
 N° Processo 223/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 25559
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3291 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação