Projeto de Lei Complementar 163/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/09/2007 15:40:00
 N° Processo 163/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 25567
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 044 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3639 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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