Projeto de Lei /2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2011 08:00:00
 N° Processo 414/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3969
 Ementa

EMENTA: PROJETO DE LEI: EXTINGUE, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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Anexos da Tramitação


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