Projeto de Lei 5486/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2011 08:00:00
 N° Processo 5486/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4017
 Ementa

ALTERA O CAPUT E § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.302 DE 04 DE MAIO DE 2010.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4944 Dia(s), 20 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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