Data de apresentação 23/12/2013 07:58:00
 N° Processo 5767/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 19896
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS   LIBRAS NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4214 Dia(s), 18 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação