ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.659, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MSG 101/2016 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DAS LIGAÇÕES EM DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL-SANECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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