Data de apresentação 22/08/2018 09:37:00
 N° Processo 465/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29181
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5.158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2507 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação