PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Emenda 28/2024

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Data de apresentação 11/04/2024 10:32:56

N° Processo 35842/2023

N° Protocolo 9686/2024

ID 434334

Ementa

001/2024 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)”

Autoria

Edna Sampaio (Câmara Digital); Fellipe Corrêa (Câmara Digital); Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 264/2023

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2024 12:21:31	Fase: 4. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2024 07:47:19	Fase: 4. 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 22/05/2024 12:21:31	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: EMENDA APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 517/2024 - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA

Recebimento: 14/05/2024 12:20:34	Fase: 4. 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2024 07:47:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 19 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 493/2024 - BV - MANUAL - PRIMEIRA Boletim de Votação 494/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA

Recebimento: 10/05/2024 09:33:25	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 14/05/2024 12:20:34	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: PARECER EM CONJUNTO APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/05/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 483/2024 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 484/2024 - BV - ELETRÔNICA - PARECER

Recebimento: 10/05/2024 07:31:21	Fase: 4. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/05/2024 09:33:25	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: COMPOSIÇÃO DE PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/05/2024 PARECER DA CCJR E COMISSÃO DE CULTURA PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/05/2024 07:30:58	Fase: 4. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 10/05/2024 07:31:21	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/05/2024 07:30:12	Fase: 4. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/05/2024 07:30:58	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2024 13:56:22	Fase: 4. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2024 13:56:43	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 159/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pela Comissão, conforme constam: 1)Processo nº 35842/2023 (Aprovação com Emendas da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA 2) Emenda 028/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 001/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação 3) Emenda 027/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 002/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação com Emenda Supressiva. 4) Emenda 026/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 003/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação com Emenda de Redação. 5) Emenda 025/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 004/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação 6) Emenda 024/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 005/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Rejeitado na Comissão de Constituição Justiça e Redação. 7) Emenda 023/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 006/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Rejeitado na Comissão de Constituição Justiça e Redação 8) Emenda 022/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 007/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação 9) Emenda 021/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 008/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação 10) Emenda 020/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 009/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação 11) Emenda 019/2024 Apenso ao Processo nº 35842/2024 EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO QUE: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35842/2023 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 30/2023)” (EMENDA DA COMISSÃO Nº 010/2024) Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Rejeição na Comissão de Constituição Justiça e Redação Atenciosamente, Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024 15:06:50	Fase: 4. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 07/05/2024 13:56:22	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: PARECERES EMITIDOS: Aprovado na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação ENCAMINHA-SE A SECRETÁRIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 496/2024 - CCJR Conclusão da Comissão 327/2024 - CCJR Despacho e Certidão 319/2024 - CCJR Parecer 561/2024 - CCPH Conclusão da Comissão 357/2024 - CCPH Despacho e Certidão 349/2024 - CCPH

Recebimento: 17/04/2024 15:06:30	Fase: 4. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/04/2024 15:06:50	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2024 09:04:16	Fase: Analisar e Diligenciar	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/04/2024 15:06:30	Ação: Emenda Protocolada nas Comissões
Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: EMENDA RECEBIDA. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 10:32:56	Fase: Protocolar Emenda	Setor:Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico
Envio: 11/04/2024 10:32:56	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

4. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

15/05

4. 2ª Discussão Plenário 7 dias, 4 horas, 34 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/05/2024 Boletim de Votação

14/05

4. 1ª Discussão Plenário 19 horas, 26 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/05/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

10/05

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 dias, 2 horas, 47 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/05/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

10/05

4. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 2 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 10/05/2024

10/05

4. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 10/05/2024

10/05

4. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 17 horas, 34 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/05/2024

07/05

4. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 07/05/2024

mai

17/04

4. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 19 dias, 22 horas, 49 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 07/05/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

17/04

4. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 17/04/2024

12/04

Analisar e Diligenciar Secretaria de Comissões Permanentes 6 dias, 4 horas, 33 minutos Emenda Protocolada nas Comissões Despacho Eletrônico - 17/04/2024

11/04

Protocolar Emenda Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/04/2024

abr

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 264/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Emenda 28/2024

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}