Data de apresentação 20/01/2025 19:41:47
 N° Processo 28/2025
 N° Protocolo 31/2025
 ID 447107
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS-(MENSAGEM 16)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação