Data de apresentação 10/03/2026 09:06:40
 N° Processo 10466/2026
 N° Protocolo 10462/2026
 ID 517856
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro formal e comunicação imediata de indícios ou confirmações de violência contra crianças e adolescentes no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação