Data de apresentação 20/12/1975 16:30:00
 N° Processo 1439/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 23156
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.386 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3311 Dia(s), 19 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação