NÃO IDENTIFICADO 1492/1976

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 Data de apresentação 15/12/1976 15:46:00
 N° Processo 1492/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 24181
 Ementa

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3301 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).

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